EBC Corretora de Seguros - Belém-PA (Legisção)

LEI No 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964.

Regula a profissão de corretor de seguros.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l4594.htm

DECRETO No 61.589, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967.

Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/d61589.htm

DECRETO No 61.867, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967.

Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d61867.htm

DECRETO-LEI Nº 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

Transformações sôbre como sociedades de capitalização e dá outras providências. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/del0261.htm

LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l6194.htm

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/lcp109.htm

DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.

Atualiza o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0073compilado.htm

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp126.htm#art31

Legislação